Legislação
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Aprova os critérios de avaliação do mérito dos conselheiros de embaixada a que o Conselho Diplomático deve atender na elaboração da lista de promoções à categoria de ministro plenipotenciário, a propor ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, e revoga a Portaria n.º 595/2007 , de 18 de maio.
Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Madrid.
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021 , de 18 de novembro.
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Clarifica o regime de suspensão de cobrança de taxas de portagem aos veículos pesados que utilizam a A41, a A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul, e a A8, entre Leiria Sul e Pousos.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rios Sabor e Maçãs.
Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Caia.
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Serra da Gardunha (PTCON0028).
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, Secretário de Estado da Administração Interna e Rui Alexandre Novo e Rocha, Secretário de Estado da Proteção Civil.
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cambarinho (PTCON0016).
Aprova o plano de gestão da área terrestre da Zona Especial de Conservação (ZEC) Costa Sudoeste (PTCON0012).
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Alvor (PTCON0058).