Decreto do Presidente da República n.º 88/2026
Ratifica a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 195/2026
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista).
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a divulgação integral da informação financeira, operacional e de gestão do Grupo SATA.
Portaria n.º 295/2026/1
Adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
Resolução da Assembleia da República n.º 191/2026
Recomenda ao Governo a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho.
Resolução da Assembleia da República n.º 188/2026
Recomenda ao Governo o reforço do modelo de sensibilização dos jovens para a defesa nacional, aumentando a duração do Dia da Defesa Nacional.
Declaração de Retificação n.º 26/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2026 , de 20 de maio, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026 , de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Resolução da Assembleia da República n.º 192/2026
Recomenda ao Governo a reposição da oferta ferroviária na Linha da Beira Baixa.
Resolução da Assembleia da República n.º 189/2026
Recomenda ao Governo que avalie o Dia da Defesa Nacional, o Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e novos modelos de recrutamento voluntário nas Forças Armadas.
Resolução da Assembleia da República n.º 194/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Resolução da Assembleia da República n.º 190/2026
Recomenda ao Governo medidas que combatam a desigualdade salarial e discriminação entre homens e mulheres.
Portaria n.º 296/2026/1
Procede à alteração à Portaria n.º 70/2021 , de 26 de março, que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação, de organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).
Declaração de Retificação n.º 27/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 113/2026 , de 8 de junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
Decreto-Lei n.º 136/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2008 , de 27 de março, que assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89 , relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte, direta ou indiretamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.