Legislação
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Fixa um acréscimo remuneratório aplicável aos cargos de direção e de coordenação das carreiras dos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica e procede à alteração dos Decretos Legislativos Regionais n.os 40/2023/M , de 3 de agosto, e 8/2019/M , de 6 de agosto.
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025 , de 30 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.
Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Aprova o IV Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2026-2030.
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e altera a lei da investigação clínica.
Regulamenta o regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores.
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
Propõe ao Conselho da União Europeia novos membros representantes dos municípios portugueses no Comité das Regiões para o período remanescente do quinquénio 2025-2030, atentos os resultados das eleições autárquicas de 2025.
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra de Montejunto.
Exonera o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno do cargo de Embaixador de Portugal no Cairo.
Estabelece o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda e revoga a Portaria n.º 286-C/2014 , de 31 de dezembro, na sua atual redação.
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rios Sabor e Maçãs (PTCON0021).