Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2026
Designa um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 224/2026/1
Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna.
Declaração n.º 9-A/2026/1
Declaração de renúncia apresentada pelo juiz conselheiro José João Gordo Nunes Abrantes.
Portaria n.º 225/2026/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2025/1 , de 31 de julho, que regulamenta a prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência, no regime geral de segurança social, residentes no estrangeiro.
Declaração de Retificação n.º 17/2026/1
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026 , de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Portaria n.º 223/2026/1
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004 , de 10 de novembro.
Lei Orgânica n.º 1/2026
Alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.
Portaria n.º 222-B/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026
Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2026
Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais.
Portaria n.º 222-A/2026/1
Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58...
Declaração de Retificação n.º 16/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026 , que altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025 , de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encargos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A
1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2026/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a implementação de salas de consumo assistido de drogas.