Resolução da Assembleia da República n.º 49/2026
Aprova o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/M
Aprova a orgânica da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região Autónoma da Madeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2026
Revogação do Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo (POAA).
Portaria n.º 109/2026/1
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2026, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 €.
Declaração n.º 6/2026/1
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2024.
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2026/M
Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.
Portaria n.º 111/2026/1
Primeira alteração da Portaria n.º 370/2024/1 , de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Portaria n.º 108/2026/1
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas de Coleção para 2026, a cunhar e a comercializar 11 moedas de coleção.
Decreto-Lei n.º 75/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002 , de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Decreto-Lei n.º 76/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020 , de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.
Decreto-Lei n.º 73/2026
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Portaria n.º 110/2026/1
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada Moeda Emblemática de Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2026
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023 , de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão.
Decreto-Lei n.º 74/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 42/2010 , de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, no sentido de alargar o prazo de duração do Fundo e de realização do capital.