Portaria n.º 115/2026/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Aveiro (PTCON0061), da Zona Especial de Conservação (ZEC) Rio Vouga (PTCON0026) e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Ria de Aveiro (PTZPE004).
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Decreto-Lei n.º 79/2026
Regulamenta a Lei n.º 75/2021 , de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.
Aviso n.º 21/2026/1
Entrada em vigor do Acordo Que Altera o Acordo sobre Proteção de Informações e Matérias Classificadas entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 70/2026
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Marco Paulo Almeida de Rodrigues Gonçalves.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2026
Acórdão do STA de 26 de Março de 2025, no Processo n.º 12/24.9BALSB ― Pleno da Secção do Contencioso Tributário Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «― Só beneficiam da taxa de 6% de IVA prevista, conjugadamente, nos artigos 18.º, alínea a), e na Verba 2...
Portaria n.º 114/2026/1
Altera a Portaria n.º 410/2019 , de 27 de dezembro, que fixa os suplementos remuneratórios previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 64/2017 , de 12 de junho, na sua redação atual.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026
Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo e respetivo modelo de governação.
Decreto do Presidente da República n.º 69/2026
Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Joselino Gouveia Seabra Ferreira.
Lei n.º 11/2026
Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.
Decreto-Lei n.º 78/2026
Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Lei n.º 10/2026
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014 , de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.
Declaração de Retificação n.º 11/2026/1
Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 ( Mapa Oficial n.º 2-B/2025 , de 17 de dezembro).
Portaria n.º 113/2026/1
Fixa os perímetros de proteção da exploração de água mineral natural da exploração denominada «Termas do Monte da Pedra», localizada em Portalegre.
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2026
Recomenda ao Governo medidas de isenção ou reembolso de portagens nos municípios afetados pela tempestade Kristin.