Portaria n.º 5/90
Extingue os Postos Fiscais de Lapela, Nave de Haver e Torreira, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto, e Crespo, Penalva, Sacavém e Santa Luzia, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 13/90
Altera as normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro
Portaria n.º 6/90
Adita ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre um lugar de técnico de 1.ª classe
Decreto-Lei n.º 12/90
Transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
Despacho Normativo n.º 2/90
Suspende a eficácia do Despacho Normativo n.º 93/87, de 11 de Dezembro, que determina os requisitos a que as embarcações de pesca local devem satisfazer, exigências dos seus projectos de segurança, respectivas vistorias, inspecções e provas
Decreto-Lei n.º 10/90
Altera pela primeira vez e de forma intercalar o Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, relativo ao processo especial de recuperação de empresas
Portaria n.º 4/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Relações Públicas e Protocolo do Município de Coimbra
Portaria n.º 3/90
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao pessoal médico
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 122035 contos
Decreto do Presidente da República n.º 3/90
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Carlos Eugénio Pereira de Brito Ministro da Defesa Nacional, o Prof. Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza Ministro das Finanças, o Dr. Manuel Pereira Ministro da Administração Interna, o Dr. Arlindo Marques da Cunha Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Dr...
Decreto do Presidente da República n.º 2/90
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Arlindo Gomes de Carvalho do cargo de Secretário de Estado da Segurança Social
Decreto do Presidente da República n.º 1/90
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Eurico Silva Teixeira de Melo dos cargos de Vice-Primeiro-Ministro e de Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe do cargo de Ministro das Finanças, o Dr...
Resolução da Assembleia da República n.º 1/90
Inquérito parlamentar à actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP
Decreto n.º 2/90
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com 3 ha a favor do Município de Ovar