Legislação
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Torna público terem o Afeganistão e as Fidji aceite as emendas de 1986 introduzidas nos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946, conforme foram adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 12 de Maio de 1986
Aprova instruções relativas à elaboração pela Direcção-Geral do Tesouro, com periodicidade trimestral, de mapas por grandes grupos, abrangendo os diferentes tipos de operações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Lei do Orçamento)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 504873 contos
Define os produtos sujeitos a restrições quantitativas
Altera o n.º 2 do n.º 6.º da Portaria n.º 338/88, de 28 de Maio, que estabelece disposições relativas à ajuda à formação profissional no âmbito do Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro
Autoriza o Fundo de Turismo a conceder um subsídio, bem como um empréstimo, ao Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril, destinado à execução do plano de saneamento básico da Costa do Estoril
Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Oleiros
Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suínos importados de Estados que não sejam membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 77/96/CEE, de 21 de Dezembro de 1976)
Torna público terem os Governos do Fidji, do Sri Lanka e da República Árabe Síria depositado os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono
Aplica ao pessoal abrangido pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, o direito ao pagamento de uma retribuição extraordinária e eventual de montante líquido idêntico à remuneração deduzida dos respectivos encargos sociais e fiscais, o disposto no Decreto-Lei n.º 450-A/88, de 12 de Dezembro
Integra o Município de Ponte de Sor na área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Portalegre
Torna público terem os Governos do Fidji, da Guatemala, do Sri Lanka e da República Árabe Síria depositado os seus instrumentos de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 23 de Outubro, 7 de Novembro e 12 e 15 de Dezembro de 1989...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 141824 contos
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, a produção de vinhos comuns
Regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos