Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-03-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Economia - Direcção Regional dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/A

Cria na Região Autónoma dos Açores o porto da Praia da Vitória

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1990-03-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 94/90

Altera a Lei Orgânica do Governo

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1990-03-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/A

Altera a orgânica e gestão hospitalar da Região

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1990-03-20 Ministério da Educação Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 6/90

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 157/89, de 12 de Maio [cria o Centro Escolar do Senhor da Serra (CESS)]

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1990-03-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99/90

Estabelece regras de ordem sanitária relativas à troca de produtos à base de carne entre Portugal e outros Estados membros

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1990-03-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/90

Cria os Comissariados Regionais do Norte e do Sul da Luta contra a Pobreza

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1990-03-20 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 204/90

Adita ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa um lugar de técnico superior de 1.ª classe

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1990-03-20 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 202/90

Fixa o preço de garantia do figo industrial e da aguardente de figo para a campanha de 1990-1991

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1990-03-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 201/90

Alarga o quadro da Direcção-Geral do Património do Estado

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1990-03-20 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 206/90

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica

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1990-03-20 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 203/90

Cria novos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico

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1990-03-20 Ministério da Saúde Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 100/90

Modifica o regime de equivalência do curso de Enfermagem Geral ao bacharelato. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 480/88 , de 23 de Dezembro

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1990-03-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/90

Cria diversos benefícios fiscais [altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei n.º 152/89 , de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)]

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1990-03-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 207/90

Permite aos pescadores profissionais capturar o lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard) com balança ou ratel, à mão sem candeio e com covo ou cesto de rede rígida. Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 223/88, de 13 de Abril

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1990-03-20 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 205/90

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho um lugar de assessor

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