Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-04-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 88/1990, Série I de 1990-04-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/90

Fixa o regime jurídico das obrigações hipotecárias

1990-04-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 87/1990, Série I de 1990-04-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 123/90

Estabelece diversas medidas sancionatórias no âmbito da circulação automóvel

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1990-04-14 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 87/1990, Série I de 1990-04-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 122/90

Permite a integração nos quadros de pessoal das câmaras municipais do pessoal dos gabinetes técnicos locais

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1990-04-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 87/1990, Série I de 1990-04-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 124/90

Estabelece novo regime sancionatório da condução sob influência do álcool

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1990-04-12 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 86/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-04-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 121-B/90

Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português (QCA), que foi estabelecido pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.º C (89) 1869, de 31 de Outubro de 1989

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1990-04-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 86/1990, Série I de 1990-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 277/90

Sujeita ao regime cinegético especial diversas propriedades situadas nas freguesias de Cadaval, Peral e Pêro Moniz, concelho do Cadaval

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1990-04-12 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 86/1990, Série I de 1990-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 275/90

Altera o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública (PSP)

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1990-04-12 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 86/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-04-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 121-A/90

Atribui à Inspecção-Geral da Administração do Território atribuições e competência de fiscalização e acompanhamento da utilização dos fundos oriundos da Comunidade Económica Europeia no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (altera o Decreto-Lei n.º 64/87 de 6 de Fevereiro)

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1990-04-12 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 86/1990, Série I de 1990-04-12 1.ª Série

Portaria n.º 276/90

Sujeita ao regime cinegético especial diversas propriedades situadas na freguesia de Nave de Haver, concelho de Almeida

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1990-04-12 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 86/1990, Série I de 1990-04-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4600 contos

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1990-04-12 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 86/1990, Série I de 1990-04-12 1.ª Série

Assento

Dos acórdãos da relação preferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto

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1990-04-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 86/1990, Série I de 1990-04-12 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1989 no montante de 8 contos

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1990-04-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 85/1990, Série I de 1990-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 273/90

Estabelece as contribuições das caixas agrícolas, da Caixa Central e do Banco de Portugal para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

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1990-04-11 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 85/1990, Série I de 1990-04-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/90/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem

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1990-04-11 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 85/1990, Série I de 1990-04-11 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/90/M

Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida, estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/90, de 7 de Fevereiro, acrescidos de complementos regionais

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