Legislação
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 120/90, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria no quadro único dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 13 de Outubro de 1990
Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe de divisão do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais e de chefe de divisão do Orçamento e Contabilidade do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Lisboa
Fixa a taxa a cobrar pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN) no âmbito da aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas aos requisitos de natureza hígio-sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas às trocas intracomunitárias
Estabelece disposições quanto ao conhecimento rápido dos resultados da eleição do Presidente da República
Fixa em 10000$00 a quantia a pagar pela vistoria prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 328/90 , de 13 de Setembro (estabelece medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica)
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação um lugar de assessor principal na carreira de jurista
Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas
Aprova as taxas de portagem na auto-estrada Porto-Amarante dos sublanços Águas Santas-Ermesinde, Ermesinde-Valongo e Valongo-Campo
Cria uma emissão de cinco motivos de «Cartões Todas as Ocasiões» destinados a circular a partir de Janeiro de 1991
Estabelece a estrutura orgânica da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar (DGMAIAA)
Regulamenta a inscrição na prova geral de acesso de 1991 e a sua realização
Estabelece a orgânica, as competências e o funcionamento do Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco
Modifica o regime jurídico do subsídio a deficientes por assistência de terceira pessoa, no âmbito das prestações familiares. Altera o Decreto-Lei n.º 29/89 , de 23 de Janeiro