Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-03-06 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 54/1991, Série I-B de 1991-03-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 59/91

Fixa a importância a transferir para cada município do continente e regiões autónomas para despesas a nível concelhio e de freguesia com a próxima eleição do Presidente da República

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1991-03-06 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 54/1991, Série I-B de 1991-03-06 1.ª Série

Declaração n.º 32/91

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2234321 contos para o ano de 1990

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1991-03-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 53/1991, Série I-A de 1991-03-05 1.ª Série

Decreto n.º 14/91

Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo à «Instalação de Institutos Portugueses de Controlo de Segurança e da Qualidade de Equipamentos e Componentes Eléctricos»

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1991-03-05 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 53/1991, Série I-A de 1991-03-05 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 1/91/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto Social do Bombeiro

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1991-03-05 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 53/1991, Série I-A de 1991-03-05 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/91/M

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1991

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1991-03-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 187/91

Cria dois sobrescritos exclusivos para o «Correio Azul - Serviço Nacional»

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1991-03-04 Ministérios da Educação e da Saúde Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 185/91

Reconhece a Escola Superior de Enfermagem das Franciscanas Missionárias de Maria como estabelecimento de ensino superior particular

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1991-03-04 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 57/91

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1991-03-04 Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 52/1991, 2º Suplemento, Série I-B de 1991-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 187-A/91

Fixa o preço dos combustíveis, para vigorar no continente, a partir das 0 horas do dia 5 de Março de 1991

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1991-03-04 Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 179/91

Fixa o rendimento de referência válido para o território nacional

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1991-03-04 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 58/91

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria dois lugares de assessor principal da carreira de engenharia, a extinguir quando vagarem

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1991-03-04 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 56/91

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 23 de Junho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

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1991-03-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 53/91

Aprova o Regulamento da Assistência Financeira Selectiva à Produção Cinematográfica. Revoga o Despacho Normativo n.º 14/87, de 15 de Janeiro

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1991-03-04 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Economia Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/91/A

Dá nova redacção aos artigos 3.º, n.º 1, 8.º, 13.º, 14.º, 56.º, n.os 5 e 8, 58.º, n.os 3 a 6, e 59.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/90/A, de 9 de Março [aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE)]

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1991-03-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 52/1991, Série I-B de 1991-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 184/91

Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1990-1991, para o curso superior de estudos especializados em Engenharia Civil Municipal ministrado no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra

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