Decreto-Lei n.º 103/91
Estabelece a isenção de custas para o exequente em acções de execução para obter cumprimento de sentença condenatória proferida pelo tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A
Estabelece um regime jurídico de preços dos bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 102/91
Cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais. Altera o Decreto-Lei n.º 10/83 , de 17 de Janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M
Dota o Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA), da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração, de autonomia administrativa e financeira
Decreto Legislativo Regional n.º 5/91/A
Estabelece adaptações necessárias na aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território
Decreto Legislativo Regional n.º 4/91/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 320/90, de 15 de Outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas)
Decreto-Lei n.º 105/91
Estabelece o regime de colocação no mercado e utilização de máquinas e material de estaleiro
Rectificação n.º 7/91
Rectifica o mapa nacional da eleição do Presidente da República, publicado no Diário da República, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1991
Decreto-Lei n.º 104/91
Altera o Decreto-Lei n.º 111/83, de 21 de Fevereiro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços de Informática)
Aviso n.º 36/91
Torna público ter o Governo do Chipre depositado, em Junho de 1990, o instrumento de adesão à Convenção de Londres para a Prevenção da Poluição do Mar por Vertimento de Detritos e Outras Matérias
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social (IGRSS)
Portaria n.º 190/91
Estabelece a lista de substâncias ou grupos de substâncias admitidas no fabrico de películas de celulose regenerada, destinadas ao contacto temporário ou permanente com géneros alimentícios, bem como as suas condições de utilização
Portaria n.º 188/91
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Pernes e São Vicente do Paul, concelho de Santarém
Portaria n.º 189/91
Aprova o regulamento que estabelece o regime a que deve obedecer a produção e comercialização dos sumos e néctares de frutos