Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 6/90 , do Ministério da Indústria e Energia, que integra no domínio privado do Estado a propriedade de imóveis pertencentes ao ex-Gabinete da Área de Sines, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A, da Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, 2.º suplemento, de 31 de Janeiro de 1990
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Janeiro de 1990, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1990
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA), criado pelo Decreto Legislativo Regional n...
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regime jurídico das actividades venatórias na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 504873 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna no montante de 744589 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia para o ano de 1989 no montante de 66245 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1990
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferência de verbas no montante de 153250 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, 2.º suplemento, de 28 de Fevereiro de 1990
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 108043760 contos para o ano de 1989, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 146582 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças para o ano de 1989 no montante de 3920988 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 1990
Altera o quadro geral do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
De ter sido rectificada a Portaria n.º 170/90, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação desta portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Torna público ter Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957, do Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 15 de Outubro de 1975, e do Segundo Protocolo Adicional...