Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Cumeada Alta», «Courela da Vinha Velha», «Monte Novo de Marreiros», «Horta das Fontes», «Courela da Cerca do Montado» e «Vale de Santa Bárbara», situadas na freguesia de São Miguel do Pinheiro, e «Herdade da Rosa», «Herdade da Casa Velha», «Courela do...
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Castelo», «São Gião» e outras, situadas na freguesia de Alqueva, concelho de Portel
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Água Quente
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1990 no montante de 519987 contos
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Couto de Andreiros», situada na freguesia e concelho do Crato
Aprova o Regulamento de Estágios para ingresso nas carreiras dos grupos de pessoal técnico superior e técnico da Direcção-Geral de Geologia e Minas
Dá nova redacção ao n.º 21.º da Portaria n.º 1210/90, de 18 de Dezembro (autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração e Gestão Marítima e regula o respectivo curso e condições de acesso)
Fixa o montante das indemnizações compensatórias a atribuir aos agricultores de regiões desfavorecidas
Estabelece as entidades que deverão elaborar os planos de melhoria material nos domínios da agricultura, silvicultura ou pecuária
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1990 no montante de 718078 contos
Determina que beneficiem do prémio anual por hectare arborizado previsto no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, as entidades que procedam à florestação de terrenos agrícolas
Aprova o regime cambial das administrações central, local e regional para 1991
Define os critérios de selecção dos projectos florestais que obtenham parecer técnico favorável
Determina as condições de actividades de carácter inovador