Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2026/M
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2024.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2026/A
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que recomenda que o Governo da República contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei das Finanças Locais.
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2026
Recomenda ao Governo a promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas.
Lei n.º 11-A/2026
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006 , de 17 de abril.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2026/A
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A , de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026
Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2026
Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2026/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime de execução do acolhimento residencial previsto no Decreto-Lei n.º 164/2019 , de 25 de outubro.
Portaria n.º 125/2026/1
Aprova e define os requisitos da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de Abrantes.
Portaria n.º 126/2026/1
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas do polo de Faralhão, destinadas ao abastecimento público, no concelho de Setúbal.
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2026
Recomenda ao Governo a redução do prazo médio de pagamento a fornecedores e às associações humanitárias de bombeiros.
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2026
Institui o dia 22 de julho como Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa e recomenda ao Governo medidas para a valorização dos mesmos.
Portaria n.º 124/2026/1
Procede à revogação da Portaria n.º 280/2016 , de 26 de outubro, e reformula o procedimento de análise retrospetiva das situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica.
Declaração de Retificação n.º 12-A/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2026 , de 22 de janeiro, que criou o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2026
Elaboração do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte.