Decreto-Lei n.º 147/90
Revoga o Decreto-Lei n.º 46 788 , de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 347/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Ruivo e Angeirinha», «Herdade do Cesseiro» e «Courela da Samarra», situadas na freguesia e concelho de Viana do Alentejo
Aviso
Torna público ter o Governo da Espanha depositado, junto do Governo da Polónia, a 20 de Julho de 1989, o instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional n.º 3 da Convenção de Aviação Civil Internacional, feito em Montreal a 25 de Setembro de 1975
Aviso
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado junto do Governo da Polónia, a 27 de Junho de 1989, o instrumento de ratificação aos Protocolos Adicionais n.os 1, 2 e 3, bem como ao Protocolo de Montreal n.º 4 da Convenção de Aviação Civil Internacional
Portaria n.º 346/90
Fixa o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990
Portaria n.º 343/90
Regula o curso de bacharelato em Tecnologia em Conservação e Restauro, criado pela Portaria n.º 623/89, de 5 de Agosto, na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Santarém
Portaria n.º 342/90
Altera a Portaria n.º 1084/89, de 14 de Dezembro, que autorizou o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Gestão Pedagógica e Educacional
Portaria n.º 341/90
Aprova as normas regulamentares sobre prevenção, detecção e combate dos fogos florestais
Decreto-Lei n.º 145/90
Estabelece diversas normas relativas à composição dos activos dos fundos poupança-reforma e isenta de imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte dos valores acumulados afectos aos planos poupança-reforma. Altera o Decreto-Lei n.º 205/89, de 27 de Junho
Decreto-Lei n.º 144/90
Coloca em situação de igualdade, para efeitos de antiguidade, todos os docentes que vierem a ser providos nos termos das disposições transitórias do Decreto-Lei n.º 389/88, de 25 de Outubro
Portaria n.º 339/90
Revê os valores máximos para cada um dos critérios A e B do Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego - PCEDED. Revoga a Portaria n.º 338/87 , de 24 de Abril
Decreto-Lei n.º 143/90
Procede à abolição do adicional sobre o preço dos bilhetes de espectáculos
Decreto Regulamentar n.º 10/90
Altera o Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro (cria, no âmbito dos Serviços Centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo)
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/90/A
Determina que, através do departamento competente, o Governo Regional actue no sentido de colher os elementos necessários à determinação do grupo de indivíduos atingidos pela doença do machado e tome as medidas adequadas ao aconselhamento tendente à sua prevenção