Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-04-10 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 84/1990, Série I de 1990-04-10 1.ª Série

Portaria n.º 264/90

Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento dois lugares de assessor principal

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1990-04-10 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 84/1990, Série I de 1990-04-10 1.ª Série

Portaria n.º 270/90

Determina que a capacidade de carga humana da Reserva Natural da Berlenga não deva exceder os 350 indivíduos enquanto se verificarem as características actualmente prevalecentes nesta área protegida

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1990-04-10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 84/1990, Série I de 1990-04-10 1.ª Série

Portaria n.º 269/90

Estabelece os prazos de reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo de bagagens e carga

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1990-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 84/1990, Série I de 1990-04-10 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Itália ratificado, a 11 de Janeiro de 1990, a Convenção Europeia de Segurança Social e o Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social

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1990-04-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 83/1990, Série I de 1990-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 262/90

Determina que a concessão da carta de caçador fique dependente de exame. Revoga a Portaria n.º 816-C/87, de 30 de Setembro

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1990-04-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 83/1990, Série I de 1990-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 261/90

Desdobra em três tesourarias as duas tesourarias da Fazenda Pública do Concelho de Guimarães

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1990-04-09 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 83/1990, Série I de 1990-04-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 28/90

Adita ao quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1990-04-09 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 83/1990, Série I de 1990-04-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 121/90

Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa (revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 488/85 , de 25 de Novembro, na parte relativa às definições de «resíduos» e de «resíduos perigosos»)

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1990-04-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 83/1990, Série I de 1990-04-09 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 31 de Março

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1990-04-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 83/1990, Série I de 1990-04-09 1.ª Série

Portaria n.º 263/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Forte do Conde e Canto da Vara» e «Herdade do Brazico» situadas na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, e «Herdade da Zambujeira de Cima», situada na freguesia de Juromenha (Nossa Senhora do Loreto), concelho de Alandroal

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1990-04-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 82/1990, Série I de 1990-04-07 1.ª Série

Portaria n.º 258/90

Altera o quadro de pessoal da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores

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1990-04-07 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 82/1990, Série I de 1990-04-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 119/90

Estabelece regras relativas ao controlo da qualidade por entidades inscritas no REPAT - Registo Nacional de Procedimentos de Controlo da Qualidade dos Géneros Alimentícios Transformados

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1990-04-07 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 82/1990, Série I de 1990-04-07 1.ª Série

Portaria n.º 260/90

Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional

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1990-04-07 Assembleia da República Diário da República n.º 82/1990, Série I de 1990-04-07 1.ª Série

Lei n.º 12/90

Regime dos empréstimos a emitir pelo Estado

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1990-04-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 82/1990, Série I de 1990-04-07 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 120/90

Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público regional da Região Autónoma dos Açores

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