Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-06-04 Ministério da Saúde Diário da República n.º 128/1990, Série I de 1990-06-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 175/90

Reestrutura a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários

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1990-06-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 128/1990, Série I de 1990-06-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 174/90

Altera as condições de acesso ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado e a bonificação dos juros dos empréstimos e conceder. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 356/88 , de 13 de Outubro

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1990-06-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 127/1990, Série I de 1990-06-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 34/90

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

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1990-06-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 127/1990, Série I de 1990-06-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/90

Estabelece normas de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1191/89 , do Conselho, de 27 de Abril, relativo a ajudas ao sector da suinicultura

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1990-06-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral para a Cooperação Diário da República n.º 127/1990, Série I de 1990-06-02 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor no dia 1 de Julho de 1990 do Acordo Cinematográfico entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

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1990-06-02 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 127/1990, Série I de 1990-06-02 1.ª Série

Portaria n.º 415/90

Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo

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1990-06-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 127/1990, Série I de 1990-06-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República de Chipre denunciado, em 6 de Outubro de 1989, a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

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1990-06-02 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 127/1990, Série I de 1990-06-02 1.ª Série

Portaria n.º 414/90

Estende à Escola Náutica Infante D. Henrique o regime de semana de cinco dias

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1990-06-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 126/1990, Série I de 1990-06-01 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Itália declarado reconhecer, a 10 de Novembro de 1989, a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

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1990-06-01 Ministério da Saúde Diário da República n.º 126/1990, Série I de 1990-06-01 1.ª Série

Portaria n.º 413/90

Aprova as tabelas de preços a praticar pelos centros regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil

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1990-06-01 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 126/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-01 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/90

Aprova o regulamento da alienação de 51% do capital social da UNICER - União Cervejeira, S. A.

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1990-06-01 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 126/1990, Série I de 1990-06-01 1.ª Série

Portaria n.º 410/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Torre» e «Herdade do Retaxo», situadas na freguesia de Urra, concelho de Portalegre

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1990-06-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 126/1990, Série I de 1990-06-01 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor, a 28 de Dezembro de 1989, da emenda à alínea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica

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1990-06-01 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 126/1990, Série I de 1990-06-01 1.ª Série

Portaria n.º 411/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Branco» e outras, situadas na freguesia e concelho de Vendas Novas

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1990-06-01 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 126/1990, Série I de 1990-06-01 1.ª Série

Acórdão n.º 136/90

Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, a norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, e, por violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n...

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