Portaria n.º 221/90
Fixa as taxas de instalação e utilização de dispositivos e centrais de alarme
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 226/90
Determina as tolerâncias de resíduos admissíveis no pescado de substâncias reconhecidamente prejudiciais para o consumidor em termos de contaminação dos alimentos, bem como os métodos de análise e os respectivos procedimentos a adoptar na detecção de resíduos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 76334 contos
Portaria n.º 220/90
Altera o quadro de pessoal Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)
Despacho Normativo n.º 25/90
Estabelece os produtos do sector do leite e produtos lácteos aos quais será concedida uma restituição à exportação e respectivos montantes. Revoga o Despacho Normativo n.º 100/89, de 17 de Outubro
Portaria n.º 225/90
Mantém em vigor durante o ano de 1990 a portaria publicada no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Abril de 1989, e respectiva tabela anexa
Portaria n.º 224/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Geral do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Mangualde
Decreto Regulamentar n.º 7/90
Dispensa a utilização dos livros de receitas especiais para os preparados farmacêuticos que tenham menor capacidade de gerar dependência. Altera o Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro
Portaria n.º 218/90
Altera a tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 430/83 , de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das...
Portaria n.º 217/90
Altera a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 430/83 , de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e...
Decreto-Lei n.º 106/90
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/433/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e, ainda, de solípedes domésticos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 869004 contos para o ano de 1989
Parecer
Sobre a proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República