Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1989 no montante de 103056 contos
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 27/90
Fixa o limite a que se refere o n.º 6 do regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 48/88 (procede a alguns acertos nas regras relativas à atribuição de comparticipações a instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos para a instalação de equipamentos de utilização colectiva)
Decreto-Lei n.º 116/90
Reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões
Decreto-Lei n.º 114/90
Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Decreto-Lei n.º 115/90
Cria uma linha de crédito especial para a recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas, pecuárias e de pescas
Decreto-Lei n.º 117/90
Estabelece o novo regime jurídico aplicável aos motociclos, ciclomotores e velocípedes
Decreto-Lei n.º 113/90
Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação a aquisições de bens e serviços pelas forças armadas, forças e serviços de segurança e associações e corporações de bombeiros
Portaria n.º 243/90
Fixa os montantes das taxas a cobrar pelo Centro de Identificação Civil e Criminal
Despacho Normativo n.º 26/90
Altera as taxas dos serviços internacionais de telecomunicações constantes do anexo I ao Despacho Normativo n.º 112-E/89
Portaria n.º 240/90
Estabelece os cálculos dos coeficientes de desvalorização da moeda reportados a 1989
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 452 604 contos
Decreto-Lei n.º 112/90
Prevê a forma de que devem revestir-se as comunicações aos serviços e organismos públicos