Portaria n.º 266/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades situadas na freguesia de Marmeleiro, concelho da Guarda
Legislação
Legislação.
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Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 66418 contos
Aviso
Torna público ter a Finlândia aceitado, a 9 de Fevereiro de 1990, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
Portaria n.º 265/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Santo Isidro», «Pedreira» e «Chamusquinho», situadas na freguesia de Aldeia Velha, concelho de Avis
Portaria n.º 267/90
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Estatística e Optimização e regula o respectivo curso especializado
Portaria n.º 264/90
Cria no quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento dois lugares de assessor principal
Portaria n.º 270/90
Determina que a capacidade de carga humana da Reserva Natural da Berlenga não deva exceder os 350 indivíduos enquanto se verificarem as características actualmente prevalecentes nesta área protegida
Portaria n.º 269/90
Estabelece os prazos de reclamações em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo de bagagens e carga
Aviso
Torna público ter a Itália ratificado, a 11 de Janeiro de 1990, a Convenção Europeia de Segurança Social e o Acordo Complementar para Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social
Portaria n.º 262/90
Determina que a concessão da carta de caçador fique dependente de exame. Revoga a Portaria n.º 816-C/87, de 30 de Setembro
Portaria n.º 261/90
Desdobra em três tesourarias as duas tesourarias da Fazenda Pública do Concelho de Guimarães
Despacho Normativo n.º 28/90
Adita ao quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Decreto-Lei n.º 121/90
Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa (revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 488/85 , de 25 de Novembro, na parte relativa às definições de «resíduos» e de «resíduos perigosos»)
Aviso
Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 31 de Março
Portaria n.º 263/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Forte do Conde e Canto da Vara» e «Herdade do Brazico» situadas na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, e «Herdade da Zambujeira de Cima», situada na freguesia de Juromenha (Nossa Senhora do Loreto), concelho de Alandroal