Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 445/89 , do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento de Betões de Ligantes Hidráulicos (revoga o Decreto n.º 404/71 , de 23 de Setembro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1989
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 353-A/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, publicado no...
À Resolução n.º 2/TC-1/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 1990
De ter sido rectificada a Portaria n.º 54/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que alarga a área de recrutamento para dois lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal do Município de Castelo Branco, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1990
Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação (CRAF) do Instituto Nacional de Investigação Científica
Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20-A/90, do Ministério das Finanças, que aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12 (suplemento), de 15 de Janeiro de 1990
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1989 no montante de 79598 contos
Determina que os lagares de azeite que se encontrem tecnicamente aptos e desejem exercer a sua actividade tenham obrigatoriamente de proceder à sua inscrição no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Sujeita várias praias do continente ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias. Revoga a Portaria n.º 960/85, de 27 de Dezembro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1989 no montante de 566124 contos
Atribui ao Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira competência para a emissão de certificados de origem em Portugal. Altera o Decreto-Lei n.º 75-A/86, de 23 de Abril
Dá nova redacção aos artigos 18.º, 37.º e 62.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro. Revoga os artigos 60.º e 67.º do mesmo decreto regulamentar regional
Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1990
Fixa o valor definitivo de empresas para efeitos de indemnização