Decreto do Presidente da República n.º 10/90
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Joaquim Fernando Nogueira do cargo de Ministro da Justiça
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 12/90
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eugénio Manuel dos Santos Ramos e o Dr. José Manuel Cardoso Borges Soeiro para os cargos de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional e de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, respectivamente
Decreto do Presidente da República n.º 11/90
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Joaquim Fernando Nogueira e o Dr. Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio para os cargos de Ministro da Defesa Nacional e de Ministro da Justiça, respectivamente
Decreto-Lei n.º 72-A/90
Altera o regime da organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional, previsto nos Decretos-Leis n.os 149-A/83, de 5 de Abril, e 172/84, de 24 de Maio
Portaria n.º 170/90
Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas, a efectuar posteriormente à publicação desta portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
Portaria n.º 170-A/90
Aprova os quadros de pessoal da secretaria, dos serviços de apoio e auxiliar e operário do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei n.º 69/90
Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/90/M
Procede às adaptações necessárias à aplicação na Região Autónoma da Madeira do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 292/89, de 2 de Setembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/90/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, modificação e extinção de relação jurídica de emprego na Administração Pública
Aviso
Torna público ter o Governo de Itália denunciado a Convenção para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdição em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/90/M
Louva o trabalho de todos aqueles que, sem meios técnicos credíveis, trabalharam e trabalham na remoção do crude que atingiu a Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 167/90
Cria os cargos de adidos de defesa em Dacar e Conacry, Harare, Dar-es-Salaam e Lolongwe (Malawi), Libreville e Tunes, assegurados, em regime de acumulação, pelos adidos de defesa em Bissau, Maputo, São Tomé e Rabat
Portaria n.º 168/90
Alarga o quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1989 no montante de 377977 contos