Legislação
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Dá nova redacção ao n.º 2.2.1 do Despacho Normativo n.º 120/89, de 30 de Dezembro (estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias)
Define as características a que devem obedecer os dispositivos de pré-sinalização. Revoga a Portaria n.º 20105, de 9 de Outubro de 1963
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 366331 contos
Estabelece as cláusulas a que devem obedecer os contratos de fornecimento de energia celebrados entre o produtor e a entidade exploradora da rede pública
Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Estabelece as normas de provimento dos membros do conselho de administração dos hospitais
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal em Bona
Introduz alterações na orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente
Prorroga o prazo estabelecido para a reestruturação do quadro de Pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
Cria a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica. Altera o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro
Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/79 , de 18 de Maio, que regula a actividade das caixas económicas
Prorroga o regime jurídico a que está submetido o Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1990
Dá nova redacção ao artigo 7.º dos Estatutos da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., anexos ao Decreto-Lei n.º 157/86, de 25 de Junho