Decreto-Lei n.º 220/90
Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios destinada ao financiamento complementar dos projectos comparticipados por subsídios do FEDER
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 522/90
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte Velho», situada na freguesia de Assumar, concelho de Monforte
Decreto-Lei n.º 223/90
Autoriza o Governo a adjudicar, a título excepcional, todas as obras necessárias ao alargamento da ponte sobre o Tejo em Lisboa
Portaria n.º 513/90
Dá nova redacção aos n.os 7.º e 10.º da Portaria n.º 262/87, de 3 de Abril, que regulamenta as atribuições organizações e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística
Portaria n.º 515/90
Aprova os planos de estudos dos cursos de Educadores de Infância e de Professores do Ensino Primário da Universidade dos Açores, criados pela Portaria n.º 676-A/88, de 10 de Outubro
Portaria n.º 518/90
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Economia e Gestão, a conferir o grau de licenciado em Matemática Aplicada à Economia e Gestão e aprova os respectivos plano e regime de estudos
Portaria n.º 514/90
Adita à Portaria n.º 904-B/89, de 16 de Outubro, os n.os 9.º-A, 9.º-B e 9.º-C (actualiza a tabela de remunerações base dos funcionários e agentes da Administração Pública e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos, bem como as pensões, ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e as...
Portaria n.º 516/90
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, a conferir o grau de bacharel em Agricultura
Declaração
De ter sido autorizada a alteração da designação da classificação orgânica a nível de divisão do capítulo 01 do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria n.º 517/90
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Comunicação Social, a conferir o grau de bacharel em Relações Públicas e aprova o respectivo plano de estudos
Aviso
Torna público ter a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberta para assinatura em 19 de Agosto de 1985 em Estrasburgo, sido assinada pela Hungria (sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação) em 18 de Abril de 1990
Portaria n.º 508/90
Dá nova redacção ao n.º 10.4 da Portaria n.º 432/89 , de 14 de Junho (regulamenta os objectivos, plano curricular e formas de avaliação dos níveis de educação de base para adultos ao nível do 1.º ciclo. Revoga a Portaria n.º 95/87 , de 10 de Fevereiro)
Aviso
Torna público ter o Uruguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 1990, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Aviso
Torna público terem os Governos do Brasil, do Equador e da Jugoslávia depositado os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 19 de Março e a 10 e 19 de Abril de 1990, respectivamente
Portaria n.º 511/90
Altera a designação do curso de licenciatura em Engenharia Metalúrgica ministrado pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto para Engenharia Metalúrgica e dos Materiais e aprova nova estrutura curricular