Legislação
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Tojeira» e outras, situadas na freguesia de Mourão, e «Herdade da Carrapateira» e outras, situadas na freguesia da Luz, ambas as freguesias situadas no concelho de Mourão
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/90, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que disciplina o regime de segurança dos brinquedos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 30 de Abril de 1990
Reestrutura a Comissão Interministerial de Estudos Urbanos e Regionais
De ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 11644029 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1990
De ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de alterações orçamentais do Ministério das Finanças no montante de 33195801 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, 2.º suplemento, de 31 de Maio de 1990
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 7 de Novembro de 1989
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 23 de Junho de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia no montante de 165281 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1990
Estabelece a estrutura interna, competência, modo de funcionamento e os quadros de pessoal do Instituto de Acção Social (IAS), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/90 , do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocarem incidências significativas no ambiente, publicado no Diário da...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 422/90, do Ministério das Finanças, que homologa as condições de aprovisionamento ao Estado na área de papel para fotocópia, para duplicadores a stencil, para impressão offset, para máquinas com sistema de escrita por impacte, para formulário contínuo e de papel higiénico, publicada no...
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados nas freguesias de Medelim e Proença-a-Velha, concelho de Idanha-a-Nova
Fixa o número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1990-1991, nos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Ortiga, concelho de Mação
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Saúde no montante de 14227 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 1990