Portaria n.º 611/90
Fixa o prazo de pagamento em 1990 do imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 250/90
Altera o Estatuto do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 266/86 , de 3 de Setembro
Portaria n.º 612/90
Alarga o quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação
Portaria n.º 606/90
Cria a Zona de Caça Social da Ribeira de Cadelos, situada nas freguesias de Mesquitela, Ade, Monte Perobolço, Amoreira e Castelo Mendo, concelho de Almeida
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentas dos Ministérios da Justiça e da Saúde no montante de 177004 contos
Portaria n.º 608/90
Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos situados nas freguesias de Chosendo, Ferreirim, Sarzeda, Sernancelhe e Vila da Ponte, concelho de Sernancelhe
Portaria n.º 610-A/90
Declara em reestruturação os sectores constituídos pelos estabelecimentos industriais que desempenham a actividade de fundição de ferrosos ou a actividade de fundição de não ferrosos, considerando-se incluídas nestas actividades as operações de acabamento de peças fundidas
Portaria n.º 607/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Carvalhosa», situada na freguesia e concelho de Viana do Alentejo, e «Herdade do Sobral da Mina», situada na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora
Portaria n.º 609/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Branco» e «Herdade da Goiã», situadas na freguesia de Valongo, concelho de Avis
Portaria n.º 610/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Gavião» e outras, situadas na freguesia e concelho de Aljustrel, «Herdade do Louriçal do Pinheiro», situada na freguesia de Albernoa e «Herdade do Coveiro e Monte Algarvio», situada na freguesia de Santa Vitória, ambas do concelho de Beja, e «Herdade...
Portaria n.º 604/90
Aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF) do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)
Portaria n.º 605/90
Autoriza o Instituto da Vinha e do Vinho a emitir licenças de plantação de vinhas destinadas à produção de vinhos de qualidade
Decreto-Lei n.º 249/90
Estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações de rubricas e transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 3867692 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1990
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 476/90, do Ministério da Educação, que altera os planos de estudo do curso geral de Dança ministrado na Academia de Dança Contemporânea de Setúbal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 27 de Junho de 1990