Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 10/90
Altera pela primeira vez e de forma intercalar o Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho, relativo ao processo especial de recuperação de empresas
Portaria n.º 4/90
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Relações Públicas e Protocolo do Município de Coimbra
Portaria n.º 3/90
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao pessoal médico
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 122035 contos
Decreto do Presidente da República n.º 3/90
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Carlos Eugénio Pereira de Brito Ministro da Defesa Nacional, o Prof. Doutor Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza Ministro das Finanças, o Dr. Manuel Pereira Ministro da Administração Interna, o Dr. Arlindo Marques da Cunha Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Dr...
Decreto do Presidente da República n.º 2/90
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Arlindo Gomes de Carvalho do cargo de Secretário de Estado da Segurança Social
Decreto do Presidente da República n.º 1/90
Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Eurico Silva Teixeira de Melo dos cargos de Vice-Primeiro-Ministro e de Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Miguel José Ribeiro Cadilhe do cargo de Ministro das Finanças, o Dr...
Resolução da Assembleia da República n.º 1/90
Inquérito parlamentar à actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP
Decreto n.º 2/90
Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com 3 ha a favor do Município de Ovar
Portaria n.º 1/90
Aprova o modelo de declaração de rendimentos a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nos termos do artigo 114.º, n.º 1, alínea c), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e respectivas instruções de preenchimento
Decreto-Lei n.º 8/90
Proíbe a comercialização e utilização de detergentes cuja biodegradabilidade média seja inferior a 90% ou que possam causar danos à saúde do homem ou dos animais em condições normais de utilização
Portaria n.º 2/90
Aprova o modelo de declaração de rendimentos a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelas entidades a ela obrigadas nos termos do artigo 114.º, n.º 1, alínea c), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Despacho Normativo n.º 1/90
Regulamenta o Programa 2 do PEDIP - Formação Profissional
Decreto-Lei n.º 9/90
Cria no Instituto Politécnico do Porto a Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão