Portaria n.º 24/90
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados nas freguesias de Baraçal, Rapoula do Côa e Vila do Touro, concelho do Sabugal
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 19/90
Disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil
Portaria n.º 17/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Cavandela», «Monte Costa», «Monte da Caldeirinha», «Herdade das Abicadas» e anexas, situadas na freguesia e concelho de Castro Verde
Portaria n.º 19/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Botelhinha», «Morgadinha», «Limpo» e outras, situadas na freguesia de Santo Amador, concelho de Moura
Portaria n.º 26/90
Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como a margem de comercialização para o retalhista. Revoga as Portarias n.os 271-A/84, de 30 de Abril, e 10/88, de 6 de Janeiro
Portaria n.º 21/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Silveira», «Roquina», «Silveirinha» e «Abadia», situadas nas freguesias de Glória e Évora Monte, concelho de Estremoz
Decreto-Lei n.º 17/90
Transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento
Portaria n.º 18/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Defesa da Bobadela de Baixo» e «Herdade da Defesa da Bobadela de Cima», situadas na freguesia de Capelins, concelho de Alandroal
Portaria n.º 25/90
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Figueiras», situada na freguesia e concelho de Salvaterra de Magos
Decreto-Lei n.º 18/90
Revoga o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/79 , de 6 de Junho (regulamenta a locação financeira)
Portaria n.º 20/90
Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades, situadas na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola
Portaria n.º 22/90
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades que integram a zona de caça associativa do Rendo e Ruivana, concelho do Sabugal
Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/M
Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 2/90/M
Aplica à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro (estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público
Decreto Legislativo Regional n.º 1/90/M
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/88/M, de 9 de Novembro, que estabelece a estrutura orgânica do Governo Regional da Madeira