Legislação
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Estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas. Revoga a Portaria n.º 336/89, de 12 de Maio, a Portaria n.º 548/88 e o Despacho Normativo n.º 69/88, de 13 de Agosto, e a Portaria n.º 496/85 e o Despacho Normativo n.º 60/85, de 20 de Julho
Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particulares de solidariedade social
Aprova o quadro de pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra
Estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado junto do Governo Belga, a 10 de Novembro de 1989, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I, II e III
Torna público que o Governo da Finlândia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e respectivo Protocolo Adicional
Determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios
Torna público que o Governo da Hungria aderiu à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa e à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional
Torna público ter a Argélia ratificado o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966, declarando reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do...
Actualiza as mensalidades dos estabelecimentos de ensino especial. Revoga a Portaria n.º 403-A/89, de 6 de Junho
Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelo temporal do dia 3 de Dezembro de 1989 em Faro 190
Torna público ter o Governo de Burkina Faso depositado, em 9 de Outubro de 1989, o seu instrumento de adesão relativo à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias da Fauna Selvagem junto do Governo da República Federal da Alemanha
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade dos Carapuções», situada na freguesia de Santana do Mato, concelho de Coruche
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 7665 contos
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta dos Anjos» e «Quinta do Poço», situadas nas Freguesias de Várzea e Salvador, concelho de Santarém