Legislação
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Torna público ter o Governo da Irlanda depositado em 17 de Outubro de 1989 o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamentos, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
Torna público ter o Governo da Irlanda depositado em 17 de Outubro de 1989 o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Verificação de Certas Regras sobre o Arrasto de Navios no Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Monte dos Frades», situada na freguesia de Lavre, concelho de Montemor-o-Novo
Substitui o dólar dos Estados Unidos da América pelo ecu como unidade de conta e meio de pagamento das taxas de rota e cria uma nova zona no sistema de tarifas transatlânticas
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 654/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Bonical», situada na freguesia de São Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 653/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Nabos» e «Herdade de Alfeirões», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo
Homologa o preço de venda ao público de algumas marcas de cigarros fabricados pela Tabaqueira, E. P.
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 650/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, e na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, concelho de Arraiolos
Aprova a tabela de preços dos ensaios laboratoriais feitos no Laboratório da Cortiça e dos Produtos Resinosos
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia e concelho de Vila Nova de Foz Côa
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 19734 contos para o ano de 1989
Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do queijo
Estabelece disposições sobre as características, o acondicionamento, as condições de conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas
Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de validade do leite composto
Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação de queijo fundido