Portaria n.º 136-C/2026/1
Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1 , de 5 de março.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 134/2026/1
Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1 , de 29 de janeiro, que estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2025/1 , de 28 de março.
Aviso n.º 22/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia, a 25 de maio de 2023, assinado, em conformidade com o artigo 65.º, a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Portaria n.º 131/2026/1
Regulamenta o procedimento de habilitação à isenção de cobrança de taxas de portagem estabelecido no artigo 203.º da Lei n.º 73-A/2025 , de 30 de dezembro.
Portaria n.º 132/2026/1
Consignação de verbas para o Programa Incentiva+TP para 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2026
Designa, sob proposta do Conselho Metropolitano do Porto, vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.
Portaria n.º 133/2026/1
Fixa as taxas previstas no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2026/M
Recomenda ao Governo Regional que promova a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa.
Aviso n.º 23/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália, comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 48.º, relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Aviso n.º 24/2026/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República do Senegal à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Portaria n.º 130/2026/1
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento elétrico de veículos no domínio público, previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n...
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2026
Recomenda ao Governo que reforce a qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado.
Decreto-Lei n.º 80/2026
Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., e autoriza a cedência da posição contratual.
Portaria n.º 130-B/2026/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 209/2011 , de 25 de maio, que adaptou o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), instituído pela Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.
Portaria n.º 130-A/2026/1
Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais (PTCON0008).