Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 411/89, do Ministério das Finanças, que transforma a COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1989
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 112-B/89, dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, que fixa os preços dos títulos de transporte nas regiões de Lisboa e Porto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, suplemento, de 28 de Dezembro de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna no montante de 419443 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1990
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria o Sistema de Apoio Financeiro aos Órgãos de Comunicação Social dos Sectores Privado e Cooperativo da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1989
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1989 e uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1989
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 9 de Novembro de 1989
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1050/89, do Ministério da Justiça, que fixa o número de peritos médicos em cada comarca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 5 de Dezembro de 1989
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 20 de Dezembro de 1989
De ter sido rectificada a Portaria n.º 2/90, do Ministério das Finanças, que aprova a declaração modelo n.º 1, o anexo D e o anexo «Benefícios fiscais», a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 4 de Janeiro de 1990
Estabelece as habilitações próprias e suficientes para a leccionação da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 1162875 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 16 de Dezembro de 1989
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1990
Estabelece as taxas do imposto de consumo sobre os cigarros produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães. Revoga a Portaria n.º 771/89, de 6 de Setembro