Legislação
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Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 653/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Nabos» e «Herdade de Alfeirões», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo
Homologa o preço de venda ao público de algumas marcas de cigarros fabricados pela Tabaqueira, E. P.
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 650/89, de 12 de Agosto, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, e na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, concelho de Arraiolos
Aprova a tabela de preços dos ensaios laboratoriais feitos no Laboratório da Cortiça e dos Produtos Resinosos
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia e concelho de Vila Nova de Foz Côa
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 19734 contos para o ano de 1989
Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do queijo
Estabelece disposições sobre as características, o acondicionamento, as condições de conservação e a rotulagem das matérias gordas lácteas concentradas
Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de validade do leite composto
Estabelece disposições sobre as características, classificação, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação de queijo fundido
Estabelece normas sobre o sistema de classificação do leite, para efeitos de pagamento ao produtor
Estabelece disposições sobre as características, acondicionamento, rotulagem e condições de conservação do leite gelificado
De ter sido rectificada a Portaria n.º 26/90, do Ministério do Comércio e Turismo, que fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como a margem de comercialização para o retalhista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1990
De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 148121 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 18 de Dezembro de 1989
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1989 e uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1989