Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-02-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 44/1990, Série I de 1990-02-21 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Finlândia ratificado o Segundo e Quarto Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa

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1990-02-20 Assembleia da República Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Lei n.º 5/90

Amnistia de infracções de natureza disciplinar imputadas a funcionários ou agentes da Polícia de Segurança Pública

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1990-02-20 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 139/90

Visa a abertura de um concurso especial para atribuição de um fogo de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

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1990-02-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 142/90

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Zambujeira e Matinho», situada na freguesia de Crato e Mártires, concelho do Crato

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1990-02-20 Assembleia da República Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Lei n.º 7/90

Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública

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1990-02-20 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, e a seu pedido, o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso do cargo de Secretário Regional da Economia

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1990-02-20 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 141/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte da Fonte do Corcho», «Monte do Outeiro» e outra, situadas na freguesia do Salvador, concelho de Serpa

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1990-02-20 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/90

Aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)

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1990-02-20 Assembleia da República Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Lei n.º 6/90

Regime de exercício de direitos do pessoal da PSP

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1990-02-20 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Portaria n.º 140/90

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Recursos Humanos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Cascais (grupo I)

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1990-02-20 Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Nomeia o Prof. Doutor Mário José Amaral Fortuna Secretário Regional da Economia

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1990-02-20 Presidência da República Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 8/90

Ratifica a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/90, em 5 de Dezembro de 1989

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1990-02-20 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 15/90

Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados pelo Estado para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os...

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1990-02-20 Assembleia da República Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Lei n.º 8/90

Bases da contabilidade pública

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1990-02-20 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/90

Cria a Missão Militar junto do Colégio de Defesa OTAN (altera o Decreto-Lei n.º 233/81 , de 1 de Agosto)

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