Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1990-02-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 36/1990, Série I de 1990-02-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/90

Fixa as taxas a favor do Instituto de Seguros de Portugal relativas aos seguros directos do ramo «Vida» e aos seguros directos dos restantes ramos

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1990-02-12 Ministério das Finanças Diário da República n.º 36/1990, Série I de 1990-02-12 1.ª Série

Portaria n.º 106/90

Altera os limites estabelecidos nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 98/82 , de 7 de Abril

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1990-02-10 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/90

Permite a participação das comissões de coordenação regional em associações ou organismos nacionais, sempre que seja relevante para a prossecução das suas atribuições. Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 260/89 , de 17 de Agosto

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1990-02-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10 1.ª Série

Portaria n.º 105/90

Reconhece a Escola Superior de Artes Decorativas, de que é titular a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, em Lisboa, como estabelecimento de ensino superior particular

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1990-02-10 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/90

Altera o Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953 (insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais)

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1990-02-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/90

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro (regime fiscal dos tabacos)

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1990-02-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/90

Cria o Secretariado Nacional para o Audiovisual

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1990-02-10 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/90

Aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão de declaração de dívida emitida pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação no âmbito de programas habitacionais extraordinários de desenvolvimento pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)

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1990-02-09 Ministério das Finanças Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 96/90

Aprova o modelo n.º 13 a que se refere o artigo 117.º do Código do IRS

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1990-02-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 95/90

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com um lugar de escriturário-dactilógrafo

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1990-02-09 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 97/90

Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Agualva-Cacém

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1990-02-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 104/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Pego da Moura», «Pericoto» e «Ribeiro de Macho», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal

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1990-02-09 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/90

Regula as medidas de salvaguarda do abastecimento

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1990-02-09 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Portaria n.º 103/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Agudos», «Boinhos» e outras, situadas na freguesia de Jeromenha, concelho de Alandroal

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1990-02-09 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 34/1990, Série I de 1990-02-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/90

Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas

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