Decreto do Presidente da República n.º 3/95
Exonera o embaixador José Gregório Faria Quiteres do cargo de representante permanente na Delegação Portuguesa do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 1/95
Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte das Cabeçadas e outros, abrangendo os prédios rústicos denominados «Monte das Cabeçadas» e outros, sitos na freguesia de Manhouce, município de São Pedro do Sul, concedida à Associação de Caçadores e Agricultores de Vilarinho - Bala Grande...
Portaria n.º 2/95
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 406/91, de 15 de Maio, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almeida, Malpartida e Junça, município de Almeida, e substitui a planta anexa à referida portaria
Decreto do Presidente da República n.º 1/95
Nomeia o embaixador José Gregório Faria Quiteres para o cargo de representante permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas
Declaração n.º 1/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 33767 contos
Despacho Normativo n.º 12/90
Fixa as taxas a favor do Instituto de Seguros de Portugal relativas aos seguros directos do ramo «Vida» e aos seguros directos dos restantes ramos
Portaria n.º 106/90
Altera os limites estabelecidos nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 98/82 , de 7 de Abril
Decreto-Lei n.º 50/90
Permite a participação das comissões de coordenação regional em associações ou organismos nacionais, sempre que seja relevante para a prossecução das suas atribuições. Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 260/89 , de 17 de Agosto
Portaria n.º 105/90
Reconhece a Escola Superior de Artes Decorativas, de que é titular a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, em Lisboa, como estabelecimento de ensino superior particular
Decreto-Lei n.º 51/90
Altera o Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953 (insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais)
Decreto-Lei n.º 49/90
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro (regime fiscal dos tabacos)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/90
Cria o Secretariado Nacional para o Audiovisual
Decreto-Lei n.º 52/90
Aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão de declaração de dívida emitida pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação no âmbito de programas habitacionais extraordinários de desenvolvimento pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)
Portaria n.º 96/90
Aprova o modelo n.º 13 a que se refere o artigo 117.º do Código do IRS
Portaria n.º 95/90
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros com um lugar de escriturário-dactilógrafo