Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter, nos termos do artigo 67.º da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço notificado ter o Reino de Espanha depositado, em 30 de Agosto de 1994, o instrumento da ratificação da...
Aprova o Protocolo n.º 1 do Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que a Dinamarca declarou aceitar a adesão da Venezuela à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Altera o quadro de pessoal do Subgrupo Hospitalar dos Capuchos e Desterro
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Turquia depositado, em 28 de Outubro de 1994, uma declaração devidamente especificada relativamente aos artigos 1 a 12 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883
Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que o Luxemburgo, em 30 de Março de 1994, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em 22 de Abril de 1994, declarou aceitar a adesão do Panamá à Convenção sobre os Aspectos Civis de Rapto Internacional de...
Adita as habilitações próprias e suficientes ao Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro
Torna público terem a França e a República Islâmica do Irão aceite as emendas aos artigos 6 e 7 da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, em 1 de Julho e em 20 de Julho de 1994, respectivamente
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que a Irlanda declarou aceitar a adesão das Maurícias, ilhas Baamas, Honduras, Panamá, Chile, Eslovénia e São Cristóvão e Nevis à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Torna público terem a Colômbia, com reservas, e a Serra Leoa, com declarações, ratificado em 6 e em 10 de Junho, respectivamente, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988
Torna público ter Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 9/93, de 5 de Janeiro (aprova os modelos de cartão de identidade para uso do pessoal do Ministério do Mar)
Cria no quadro de pessoal do Hospital de São João um lugar de soldador, a extinguir quando vagar
Estabelece normas reguladoras dos valores das mensalidades dos colégios de educação especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial, no âmbito das prestações familiares e das comparticipações financeiras aos mesmos colégios para o exercício da acção educativa e do apoio sócio-familiar...