Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 108832 contos
Prorroga o prazo excepcional de candidatura previsto no n.º 1 do artigo 53.º da Portaria n.º 809-A/94, de 12 de Setembro [aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Infra-Estruturas do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF)]
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Zózimo Justo da Silva do cargo de representante permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais - NUOI, em Genebra
Prorroga por mais um ano o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.º 4/93/M, de 22 de Março (estabelece medidas preventivas para as áreas afectas à construção do Centro Internacional de Feiras e Congressos e do Centro de Ciências e Tecnologia da Madeira)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5531366 contos
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes para o cargo de representante permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais - NUOI, em Genebra
Altera o Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril (fixa o regime jurídico das obrigações hipotecárias)
Comemoração do Ano Internacional da Família
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 119494 contos
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/118/CEE, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações, na Comunidade, de produtos não sujeitos a regulamentação específica
Torna público ter, por nota de 16 de Dezembro de 1994, e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha notificado aquele depositário em 22 de Novembro de 1994
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes do cargo de representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo
Torna público ter, por nota de 1 de Dezembro de 1994 e na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Alemanha depositado uma...
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Planeamento e Controlo de Gestão, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu