Aviso n.º 36/95
Torna público ter o Governo da Croácia, segundo comunicação da Organização Mundial das Alfândegas, depositado, em 29 de Setembro de 1994, os instrumentos de adesão a várias convenções
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 37/95
Torna público ter o Governo da Tailândia depositado os instrumentos de confirmação e adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para a Importação de Mercadorias Destinadas a Serem Apresentadas ou Utilizados Numa Exposição...
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/95/M
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1992
Portaria n.º 76/95
Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Ciências do Desporto, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Resolução da Assembleia da República n.º 6/95
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/95/A
Aprova a conta de gerência da Assembleia Legislativa Regional dos Açores referente ao ano de 1992
Despacho Normativo n.º 5/95
Estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos. Revoga o Despacho Normativo n.º 114/A/94, de 28 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 19/95
Aprova regras sobre o ensino superior universitário em Macau
Aviso n.º 39/95
Torna público ter a República de São Marinho depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Aviso n.º 38/95
Torna público terem Chipre e o México designado a autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Portaria n.º 75/95
Autoriza a Universidade Lusíada a ministrar em Lisboa um curso de mestrado em Relações Internacionais
Decreto do Presidente da República n.º 13/95
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Carlos Bessa Pinto Versteeg para o cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa
Decreto do Presidente da República n.º 11/95
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra para o cargo de representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo
Decreto Regulamentar n.º 3/95
Estabelece a lista das doenças que afastam temporariamente da frequência escolar e demais actividades de ensino os discentes, pessoal docente e não docente