Decreto-Lei n.º 15/95
Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exercício da actividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 8-A/95
Nomeia, sob proposta do Governo e ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o general Aurélio Benito Aleixo Corbal para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Alijó
Portaria n.º 53/95
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Luzia de Viana do Castelo
Portaria n.º 54/95
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão Comercial e Marketing ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre
Portaria n.º 54-A/95
Prorroga até final do mês de Fevereiro de 1995 o primeiro período de candidaturas às ajudas ao reforço da capacidade de gestão das empresas agrícolas e agro-alimentares e à divulgação, estabelecido na Portaria n.º 809-E/94, de 12 de Setembro
Resolução da Assembleia da República n.º 3/95
Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas
Decreto do Presidente da República n.º 7/95
Ratifica o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas
Decreto-Lei n.º 14/95
Altera o Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho (estabelece as regras a que deve obedecer o processo de recrutamento e selecção do pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica)
Resolução da Assembleia da República n.º 4/95
Aprova o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia
Resolução da Assembleia da República n.º 2/95
Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Decreto-Lei n.º 12/95
Aprova os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Portalegre, Borba, Redondo, Reguengos e Vidigueira
Decreto-Lei n.º 13/95
Concede condições especiais de aposentação aos trabalhadores da Portugal Telecom, S. A., que sejam subscsritores da Caixa Geral de Aposentações