Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Fixa a interpretação das cláusulas 61.ª, n.º 3, e 64.ª, n.º 1, do acordo de empresa entre a TAP - Air Portugal, S. A., e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, por entender que «o período de folga semanal previsto no n.º 4 da cláusula 60...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva da Comissão n.º 93/17/CEE , de 30 de Março, que determina as classes comunitárias da batata-semente base e as condições e designações aplicáveis a essas classes
Cria a Alfândega de Viana do Castelo e os Postos Aduaneiros de Vila Real de Santo António, de Velas (ilha de São Jorge), da Praia (ilha Graciosa) e de São Roque (ilha do Pico) e extingue as Delegações Aduaneiras de Viana do Castelo e de Vila Real de Santo António e o Posto Aduaneiro de Beja
Renova a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Mesquita, Azinhal e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Mesquita», «Azinhal», «Abonadeira», «Misericórdia» e «Costa», sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato
Actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos para a Região Autónoma da Madeira. Revoga a Portaria n.º 490/94 , de 5 de Julho
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Rosa Lã do cargo de embaixador de Portugal em Bissau
Renova a concessão da zona de caça associativa da Cachouça, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Cachouça» e «Couto dos Carvalhos», sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova
Declara a inconstitucionalidade, por violação do artigo 115.º, n.º 7, da Constituição da República, da norma constante do § único do artigo 11...
Cria na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo o curso de bacharelato em Artes, Comunicação e Design e aprova o respectivo plano de estudos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 118466 contos
Altera o anexo a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 233/91, de 22 de Março (estabelece as normas técnicas de execução relativas à classificação das explorações, tendo em consideração o estatuto sanitário dos efectivos ovinos e caprinos relativos à brucelose)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5263630 contos
Exonera o embaixador José César Paulouro das Neves do cargo de representante permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas
Nomeia o ministro plenipotenciário António Manuel de Mendonça Martins da Cruz para o cargo de representante permanente na Delegação Portuguesa do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas
Exonera o embaixador José Gregório Faria Quiteres do cargo de representante permanente na Delegação Portuguesa do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), em Bruxelas