Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIFF ― Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz ― Associação Empresarial Regional e o CESP ― Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Determina a realização de uma etapa de negociação no processo de reprivatização da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S. A., e autoriza a PARPÚBLICA ― Participações Públicas (SGPS), S. A., a convidar os proponentes para a apresentação de propostas vinculativas finais e melhoradas.
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.
Altera os regimes de medidas excecionais e temporárias na área da educação e de regulação dos requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha.
Altera o Decreto-Lei n.º 95/2025 , de 14 de agosto, alargando aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico o regime de restrição da utilização de telemóveis e de outros equipamentos ou aparelhos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet em contexto escolar.
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2023 , de 4 de setembro, que cria a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 4 (IC4) Aldeia do Cano, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por F68-Moitinhas, destinada ao abastecimento público, localizada no concelho de Odemira.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 1 (CP1) Vale das Éguas, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Primeira alteração à Portaria n.º 330/2026/1 , de 6 de agosto, que aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Tejo.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Furo 1 (JK1) Costa de Santo André, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13/2017 , de 9 de janeiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea, localizadas no concelho de Marinha Grande.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Poço 1 (CMSC) Paiol, destinada ao abastecimento público, no concelho de Santiago do Cacém.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por Rabaça, destinada ao abastecimento público, no concelho de Portalegre.