Lei n.º 1/95
Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 3/95
Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 227/94, de 8 de Setembro (reformula a tramitação do processo de inventário)
Resolução da Assembleia da República n.º 1/95
Inquérito parlamentar sobre a eventual responsabilidade do Governo na prestação de serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana
Aviso n.º 23/95
Torna público ter a Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial
Aviso n.º 25/95
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter o Governo da Turquia, em 13 de Julho de 1994, e nos termos do artigo 2.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, notificado do mencionado o Secretário-Geral
Portaria n.º 32/95
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
Portaria n.º 34/95
Altera a Portaria n.º 958/90, de 9 de Outubro (sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Rabo do Toureiro», situada na freguesia e concelho de Barrancos, «Herdade das Tezas», «Herdade da Coutada», e outras, situadas na freguesia de Safara e «Herdade das Tezas» e «Malhada do Judeu», situadas...
Portaria n.º 33/95
Actualiza os valores das prestações familiares, no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública
Portaria n.º 34-A/95
Prorroga até 15 de Janeiro de 1995 o prazo excepcional de candidatura ao Programa de Desenvolvimento Florestal do PAMAF
Portaria n.º 34-B/95
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Charneca e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade da Charneca», «Vila Ruiva», «Monte do Conde», «Monte da Pereira» e outros, sitos na freguesia da Luz, município de Mourão, e «Herdade dos Castelhanos Novos», «Olival...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/95
Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Nova de Foz Côa
Portaria n.º 34-C/95
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Santo André, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade de Santo André», sito na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor
Aviso n.º 18/95
Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado o mencionado relativamente à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões sobre Obrigações Alimentares
Declaração n.º 7/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 43920558 contos
Portaria n.º 30/95
Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial ZI 3, em Canas de Senhorim, no município de Nelas