Legislação
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Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965 (insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada)
Altera a Portaria n.º 558/94, de 12 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra
Torna público ter a República da Moldova depositado, a 28 de Outubro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo
Altera a Portaria n.º 722-F11/92, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João das Lampas, município de Sintra
Envia, através das vias diplomáticas, um apelo formal de clemência e de comutação da condenação à morte da cidadã portuguesa Angel Pui Peng
Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Macedo de Cavaleiros
Torna público ter a Suíça formulado algumas reservas e declarações relativas à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 195/94, de 19 de Julho, que cria o Programa Energia
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Torna público ter a República Democrática Popular do Laus depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
Extingue vários portos fiscais situados nas áreas de jurisdição das Alfândegas do Funchal, Ponta Delgada e Peniche e da Direcção das Alfândegas do Porto
Ratifica o Plano Director Municipal de Peso da Régua
Torna público ter o México depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros