Decreto-Lei n.º 29/95
Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração n.º 19/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 70379 contos
Decreto-Lei n.º 28/95
Descongela as admissões ao estágio para ingresso na carreira de oficiais de justiça
Portaria n.º 141/95
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação e da Cultura (ramos: Comunicação; Animação e Gestão Cultural) no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, em Lisboa
Decreto-Lei n.º 27/95
Altera o Decreto-Lei n.º 104/93 , de 5 de Abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)
Aviso n.º 46/95
Torna público ter Portugal depositado, em 24 de Outubro de 1994, o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluído em Helsínquia a 17 de Março de 1992
Declaração n.º 17/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 107681 contos
Portaria n.º 138/95
Altera o plano de estudos do curso de Professores de Educação Musical do Ensino Básico ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Decreto-Lei n.º 23/95
Interpreta o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto [altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)]
Aviso n.º 45/95
Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da República Italiana o instrumento de ratificação do Tratado entre vários Estados Relativo à Adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia
Decreto-Lei n.º 26/95
Altera o Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho (aprova o Regulamento Geral das Capitanias)
Decreto-Lei n.º 25/95
Procede à afectação do saldo de gerência e transfere as posições jurídicas na titularidade do ex-Gabinete de Navegabilidade do Douro
Aviso n.º 43/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Federação Russa depositado, em 9 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas
Decreto n.º 2/95
Aprova o Protocolo de Cooperação Agrícola entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe