Decreto-Lei n.º 30/95
Prorroga por um ano o prazo previsto no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro (aprova o Regulamento das Administrações Regionais de Saúde)
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 8/95
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT)
Declaração n.º 16/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 7222348 contos
Portaria n.º 140/95
Transpõe a Directiva do Conselho n.º 93/85/CEE , de 4 de Outubro, que diz respeito às medidas a adoptar na detecção e diagnóstico da bactéria causadora da podridão anelar da batata
Declaração n.º 18/95
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 28451 contos
Decreto-Lei n.º 29/95
Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Declaração n.º 19/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 70379 contos
Decreto-Lei n.º 28/95
Descongela as admissões ao estágio para ingresso na carreira de oficiais de justiça
Portaria n.º 141/95
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação e da Cultura (ramos: Comunicação; Animação e Gestão Cultural) no Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, em Lisboa
Decreto-Lei n.º 27/95
Altera o Decreto-Lei n.º 104/93 , de 5 de Abril (estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)
Aviso n.º 46/95
Torna público ter Portugal depositado, em 24 de Outubro de 1994, o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluído em Helsínquia a 17 de Março de 1992
Declaração n.º 17/95
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 107681 contos
Portaria n.º 138/95
Altera o plano de estudos do curso de Professores de Educação Musical do Ensino Básico ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal
Decreto-Lei n.º 23/95
Interpreta o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto [altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)]