Portaria n.º 178/95
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «100 Anos do Carro Eléctrico e do Automóvel em Portugal».
Legislação
Legislação.
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Declaração n.º 26/95
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1994 no montante de 5006811 contos
Portaria n.º 177/95
Autoriza a importação de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, no período de 15 de Janeiro a 30 de Abril
Resolução da Assembleia da República n.º 11/95
Viagem do Presidente da República a França
Decreto-Lei n.º 46/95
Prorroga por 12 meses a vigência do Decreto-Lei n.º 25/93 , de 5 de Fevereiro (institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais)
Aviso n.º 52/95
Torna público ter, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a República do Chile depositado, em 20 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo
Resolução da Assembleia da República n.º 12/95
Viagem do Presidente da República a Espanha
Aviso n.º 55/95
Torna público terem sido trocados em Maputo, aos 5 de Novembro de 1993, entre o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da República de Moçambique e o embaixador de Portugal em Maputo, os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a...
Aviso n.º 51/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Islândia depositado, em 23 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Aviso n.º 53/95
Torna público ter o representante da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 27 de Janeiro de 1995, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
Aviso n.º 54/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Islândia depositado, em 29 de Dezembro de 1994, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em...
Decreto do Presidente da República n.º 28/95
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Sebastião Maria de Almeida Santos de Castelo-Branco do cargo de embaixador de Portugal em Banquecoque
Aviso n.º 56/95
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina para a Promoção e a Protecção dos Investimentos
Portaria n.º 173/95
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 615-Z2/91, de 8 de Julho, ao Clube de Caçadores dos Orvalhos, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade dos Albardeiros», sito na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito
Portaria n.º 168/95
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte da Costa» e outros, sitos nas freguesias de São Miguel do Pinheiro e São João dos Caldeireiros, município de Mértola. Revoga a Portaria n.º 12/91, de 4 de Janeiro