Decreto-Lei n.º 50/95
Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira)
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 60/95
Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Saint-Kitts e Nevis depositado, em 3 de Janeiro de 1995, o instrumento de adesão a Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e...
Decreto do Presidente da República n.º 40/95
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Guilherme de Mendonça Stichini Vilela para o cargo de embaixador de Portugal em Argel
Resolução da Assembleia da República n.º 14/95
Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993
Decreto do Presidente da República n.º 37/95
Nomeia sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Luis Martinez Pazos Alonso para o cargo de embaixador de Portugal em Bona
Aviso n.º 59/95
Torna público ter segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Saint-Kitts e Nevis depositado, em 5 de Janeiro de 1995, o instrumento de adesão a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883
Aviso n.º 61/95
Torna público ter o Governo do Perú depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Aviso n.º 58/95
Torna público ter o Governo da Islândia depositado uma declaração devidamente especificada relativa a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial
Decreto do Presidente da República n.º 39/95
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel Lopes da Costa para o cargo de embaixador de Portugal em Dublim
Decreto do Presidente da República n.º 43-A/95
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Joaquim Fernando Nogueira dos cargos de Ministro da Presidência e de Ministro da Defesa Nacional e o comandante Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares do cargo de Ministro do Mar
Decreto do Presidente da República n.º 38/95
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José Maria de Almeida Shearman de Lemos Macedo para o cargo de representante permanente de Portugal na Delegação Permanente de Portugal junto das Negociações Militares em Viena
Decreto do Presidente da República n.º 43-C/95
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Dr...
Decreto do Presidente da República n.º 41/95
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Rui Gonçalo Chaves de Brito e Cunha para o cargo de embaixador de Portugal em Maputo
Aviso n.º 57/95
Torna público ter a República da Lituânia depositado em 27 de Dezembro de 1994, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento da Bélgica, o instrumento de adesão respeitante ao Protocolo da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes