Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1995-03-10 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 59/1995, Série I-A de 1995-03-10 1.ª Série

Acórdão n.º 59/95

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do decreto n.º 158/VI, da Assembleia da República, sobre o controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos

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1995-03-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 58/1995, Série I-B de 1995-03-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/95

Homologa os estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco

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1995-03-09 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Educação Diário da República n.º 58/1995, Série I-B de 1995-03-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/95/A

Aprova os quadros do pessoal docente das escolas dos ensinos básico do 2.º ciclo, dos 2.º e 3.º ciclos e dos 2.º e 3.º ciclos e secundários gerais e básicos. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/94/A, de 24 de Fevereiro

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1995-03-09 Ministério da Educação Diário da República n.º 58/1995, Série I-B de 1995-03-09 1.ª Série

Portaria n.º 183/95

Autoriza a Escola Superior de Educação de Torres Novas a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Educação Física

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1995-03-09 Ministérios da Educação e da Saúde Diário da República n.º 58/1995, Série I-B de 1995-03-09 1.ª Série

Portaria n.º 184/95

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica e aprova o respectivo plano de estudos

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1995-03-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 57/1995, Série I-B de 1995-03-08 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/95

Ratifica o Plano Director Municipal de Montalegre

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1995-03-07 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 56/1995, Série I-B de 1995-03-07 1.ª Série

Declaração n.º 27/95

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 160719 contos

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1995-03-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 55/1995, Série I-B de 1995-03-06 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/95

Regula a 2.ª fase de reprivatização da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e da CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A.

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1995-03-06 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 55/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-03-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11-F/95

Aprova o Regulamento dos Projectos Industrialmente Orientados

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1995-03-06 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 55/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-03-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11-G/95

Altera os artigos 5.º e 8.º do Despacho Normativo n.º 557/94 , de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas da Qualidade Industrial)

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1995-03-06 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 55/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-03-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11-D/95

Regulamenta o domínio de intervenção referente à utilização racional de energia nos transportes

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1995-03-06 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 55/1995, Série I-B de 1995-03-06 1.ª Série

Portaria n.º 180/95

Aumenta um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro do grupo de pessoal técnico superior no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

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1995-03-06 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 55/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-03-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11-B/95

Regulamenta o domínio de intervenção referente ao aproveitamento endógeno por utilização de energias renováveis

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1995-03-06 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 55/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-03-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 11-C/95

Regulamenta o domínio de intervenção referente à utilização racional de energia nos edifícios não residenciais

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1995-03-06 Ministério das Finanças Diário da República n.º 55/1995, Série I-B de 1995-03-06 1.ª Série

Portaria n.º 179/95

Extingue os postos fiscais da Tapada Nova-São Pedro de Penaferrim - Sintra (CABLESA), da Outurela-Oeiras (CABLESA) e o que funciona junto do entreposto franco da CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, S. A., situado na Zona Industrial de Castelo Branco

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